A cartilha explica os mecanismos da Lei nº 12.527/2011, incluindo quem está sujeito, quais informações devem ser disponibilizadas ativamente (órgãos, convênios, salários etc.) e os requisitos para solicitar dados públicos. Detalha também prazos de resposta, procedimentos para recursos, isenção de custos e sanções para irregularidades. Complementa com orientações sobre classificação de sigilo, revisões periódicas e um modelo prático de pedido de informação.
Coletivo independente constituído em 2011 com a missão de fortalecer grupos ativistas por meio de processos de aprendizagem em estratégias e técnicas de ações não-violentas e criativas, campanhas, comunicação, mobilização e segurança e proteção integral, voltadas para a defesa da democracia e dos direitos humanos.
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