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Temas centrais na Regulação de IA: O local, o regional e o global na busca da interoperabilidade regulatória

A nota técnica da Data Privacy Brasil analisa o cenário brasileiro de regulação da inteligência artificial, com foco na interoperabilidade global, inclusão social e inovação responsável. A publicação compara projetos de lei nacionais, como o PL 2338/2023, com marcos regulatórios internacionais, destacando a importância de uma abordagem baseada em riscos, avaliações de impacto algorítmico e governança democrática. O documento propõe uma regulação que respeite os direitos fundamentais e as particularidades do Brasil, evitando importações legais acríticas.

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