Publicado pela Câmara dos Deputados, o guia apresenta de forma clara os direitos garantidos pela legislação brasileira às pessoas cegas e com baixa visão. O material aborda temas como acessibilidade, educação, saúde, trabalho e transporte, com foco na inclusão e na cidadania plena. É um instrumento de orientação jurídica e empoderamento social voltado a pessoas com deficiência, familiares e profissionais da área.
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