Ação Civil Pública

Um instrumento jurídico que pode ser aliado de movimentos sociais

Por Marilia Parente

O que é uma ação civil pública?

É um instrumento jurídico social com a finalidade de proteger direitos difusos e coletivos e organizações da sociedade civil e dos cidadãos.

Para responsabilizar quem tenha causado danos morais ou materiais contra o meio ambiente, aos consumidores, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, à ordem urbanística ou aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

E para que pode ser usada?

É regida pela Lei 7.347/85

Só pode ser proposta “pelos entes legitimados pelo artigo 5º da norma, que são o Ministério Público; a Defensoria Pública; a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, além de associações constituídas há pelo menos um ano e que tenham finalidade institucional ligada ao assunto da denúncia”.

Uma associação comunitária, por exemplo, só poderia entrar com uma ação civil pública caso o conteúdo do processo esteja relacionado com a função social delimitada em seu ato de fundação.

Um exemplo

Pontos importantes

Se possuir função social atrelada à causa, mas não dispuser de recursos financeiros para arcar com os honorários de um advogado, as associações podem procurar um dos entes públicos autorizados por lei a ingressar com uma ACP.

Em razão da função social relacionada à defesa dos povos indígenas e do meio ambiente, as associações indígenas recorrem com certa frequência ao dispositivo da ação civil pública, em defesa de seus territórios e da sua vida.

Elas funcionam!

E você, já pensou em fazer uma ação civil pública?